Revisão dos Tributos
Contamos com uma equipe especializada em serviços de revisão de tributos, com mais de 15 anos de experiência em trabalhos desenvolvidos para empresas de grande, médio e pequeno porte.
Nossos serviços têm por objetivo auxiliar os gestores quanto a correta aplicação dos dispositivos legais e das normas contábeis, evitando multas e autuações por descumprimento de obrigações acessórias e principais.
Os serviços de revisão de tributos são segmentados em:
- Análise e cruzamentos das informações prestadas mediante envio das declarações acessórias;
- Apuração das bases de cálculos dos tributos incidentes sobre as operações e prestações objeto das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas;
Saneamento cadastral de produtos e mercadorias:
- Parametrizações das regras fiscais, em observância aos dispositivos legais e normas contábeis;
- Identificação de oportunidades tributárias;
- Revisão de incentivos e benefícios fiscais.
Orçamento
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Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.
CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos auferidos em períodos anteriores, por cinco votos a três.
