Reforma Tributária
Em dezembro/2023 o Senado brasileiro aprovou a Emenda Constitucional (EC) 132 que viabiliza a Reforma Tributária sobre o consumo, substanciada na PEC 45.
Em 25 de abril de 2024, foi enviado ao Congresso Nacional o PLP 68 (Projeto de Lei Complementar), com sugestão de texto para Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS, pendente de aprovação.
As mudanças propostas impactarão diversas áreas das empresas que operam no Brasil, requerendo uma avaliação multidisciplinar para entendimento do novo cenário de negócio.
Nossa abordagem abrangente e inovadora para a prestação de serviços de consultoria tributária ajuda as empresas a anteverem os efeitos previsto pela Reforma Tributária do consumo, que iniciará o processo de transição em 2026 e estará integralmente finalizada em 2032.
Os nossos estudos são desenvolvidos a partir do mapeamento das operações e avaliação dos impactos da Reforma Tributária através de ferramentas tecnológicas da Acta desenvolvidas com base nas premissas estabelecidas pela EC 132 e PLP 68.
Orçamento
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