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Recof-Sped
O Recof-Sped é uma regime aduaneiro de entreposto industrial que permite a empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.
Apesar de oferecer mais simplicidade do que a modalidade comum do regime, a Receita Federal exige, com o RECOF-SPED, uma série de controles para manutenção do regime, como controle mensal do valor exportado e obrigatoriedade de preenchimento do Bloco K.
A ACTA está capacitada para realização de diagnóstico que avalie todos os possíveis ganhos e custos para adequação ao regime, bem como tem a expertise necessária para acompanhar mensalmente o atendimento da empresa às exigências legais para manutenção do regime, avaliando a consistência das movimentações de estoque, apurando os tributos a serem pagos por nacionalização e preservando a rastreabilidade dos dados utilizados.
Orçamento
Saiba mais sobre o tema
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Aprovado Projeto de Lei com incentivos fiscais para contratação de aposentados
Um projeto que acaba com a contribuição previdenciária e com o recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.
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CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos auferidos em períodos anteriores, por cinco votos a três.