Ex-Tarifário
O Ex-Tarifário é instrumento de extrema relevância para as empresas importadoras de bens de capital, de informática e telecomunicação. Isso porque o regime consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação para esses bens, quando não houver a produção nacional equivalente.
Atualmente, o Conselho de Ministros da CAMEX tem promovido a redução a 0%, ao amparo do Ex-Tarifário. Sem a aplicação do regime, as importações desses bens têm incidência de Imposto de Importação entre 14% e 16%.
Nosso time de especialistas avaliarão as operações de importação da empresa no intuito de identificar oportunidades que poderão ser abarcadas pelo benefício, conduzindo, posteriormente, a elaboração do pleito, bem como o acompanhamento de todo o processo de validação.
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Saiba mais sobre o tema
Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.
CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos auferidos em períodos anteriores, por cinco votos a três.
Decreto limita o Incentivo Fiscal do PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi estabelecido em 1976, através da Lei nº 6.321/1976, a qual determinou que as empresas cadastradas custeassem a alimentação de seus empregados.
