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O impasse entre Estados e municípios na escolha dos representantes para o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto

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O Governo Federal enviou ao Congresso a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, prevendo a elevação do salário mínimo de R$ 1.518

O Projeto de Lei Complementar 182/24 prorroga o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que adquirem insumos tributados têm direito a manter os créditos de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um tema relevante para empresas que atuam no setor de eventos e turismo: as regras

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza o Governo Federal a adotar medidas de retaliação comercial contra países ou blocos econômicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai monitorar, durante todo o ano de 2025, os subsídios e incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal