Até o final do ano, a União pretende colocar em funcionamento um único portal virtual que reúne todas as normas e atos infralegais que as empresas devem cumprir no âmbito federal no Brasil. O portal fará parte do Regula Melhor, uma “estratégia nacional de melhoria regulatória”, lançada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) em Brasília.
De acordo com a secretária de Competitividade e Política Regulatória do Mdic, ao Valor Econômico, “falta um portal único que permita ao investidor olhar o arcabouço regulatório brasileiro”.
Vale destacar que o Portal Único de Comércio Exterior se trata de uma plataforma digital em que se realiza todas as exportações do país. Por outro lado, a plataforma voltada para a regulação, que vem sendo elaborada em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) do Ceará, irá reunir todas as consultas públicas do governo federal.
“Tudo isso para evitar que a sociedade e o setor produtivo tenham que entrar em infinitos sites para saber qual é a agenda regulatória [em vigor]”, diz a secretária.
Desde o mês de outubro de 2023, a elaboração do Regula Melhor vem sendo feita, contando com a participação de dezenas de entidades, entre ministérios, órgãos reguladores e institutos empresariais.
