Reforma Tributária
Em dezembro/2023 o Senado brasileiro aprovou a Emenda Constitucional (EC) 132 que viabiliza a Reforma Tributária sobre o consumo, substanciada na PEC 45.
Em 25 de abril de 2024, foi enviado ao Congresso Nacional o PLP 68 (Projeto de Lei Complementar), com sugestão de texto para Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS, pendente de aprovação.
As mudanças propostas impactarão diversas áreas das empresas que operam no Brasil, requerendo uma avaliação multidisciplinar para entendimento do novo cenário de negócio.
Nossa abordagem abrangente e inovadora para a prestação de serviços de consultoria tributária ajuda as empresas a anteverem os efeitos previsto pela Reforma Tributária do consumo, que iniciará o processo de transição em 2026 e estará integralmente finalizada em 2032.
Os nossos estudos são desenvolvidos a partir do mapeamento das operações e avaliação dos impactos da Reforma Tributária através de ferramentas tecnológicas da Acta desenvolvidas com base nas premissas estabelecidas pela EC 132 e PLP 68.
Orçamento
Saiba mais sobre o tema
Aprovado Projeto de Lei com incentivos fiscais para contratação de aposentados
Um projeto que acaba com a contribuição previdenciária e com o recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.
CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos auferidos em períodos anteriores, por cinco votos a três.
