Reintegra
Empresas exportadoras que atenderem os requisitos dispostos legalmente podem recuperar crédito tributário de 0,1% a 3% do valor das exportações considerando o ano vigente e os últimos cinco anos, podendo utilizar esse benefício para ressarcimento e/ou compensação.
Os nossos trabalhos consistem na avaliação pormenorizada de todos os itens exportados pela Empresa, identificando as operações que estão abarcadas pelo Reintegra e permitindo que todos os bens possam ser rastreados quanto a origem (nacional ou importado) dos insumos que os compõem. Nossos serviços também incluem a organização das informações obrigatórias para o pedido de ressarcimento.
Nossos serviços incluem ainda a antecipação de todos os testes de validação realizados pela RFB, de modo a incluir nos pedidos apenas as exportações que de fato possuem documentação consistente para reconhecimento do crédito, reduzindo assim o risco de intimações.
Orçamento
Saiba mais sobre o tema
Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.
CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos auferidos em períodos anteriores, por cinco votos a três.
Decreto limita o Incentivo Fiscal do PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi estabelecido em 1976, através da Lei nº 6.321/1976, a qual determinou que as empresas cadastradas custeassem a alimentação de seus empregados.
