Recof-Sped
O Recof-Sped é uma regime aduaneiro de entreposto industrial que permite a empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.
Apesar de oferecer mais simplicidade do que a modalidade comum do regime, a Receita Federal exige, com o RECOF-SPED, uma série de controles para manutenção do regime, como controle mensal do valor exportado e obrigatoriedade de preenchimento do Bloco K.
A ACTA está capacitada para realização de diagnóstico que avalie todos os possíveis ganhos e custos para adequação ao regime, bem como tem a expertise necessária para acompanhar mensalmente o atendimento da empresa às exigências legais para manutenção do regime, avaliando a consistência das movimentações de estoque, apurando os tributos a serem pagos por nacionalização e preservando a rastreabilidade dos dados utilizados.
Orçamento
Saiba mais sobre o tema
Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.
CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos auferidos em períodos anteriores, por cinco votos a três.
Decreto limita o Incentivo Fiscal do PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi estabelecido em 1976, através da Lei nº 6.321/1976, a qual determinou que as empresas cadastradas custeassem a alimentação de seus empregados.
