Planejamento Tributário Nacional e Internacional
O entendimento da complexa legislação tributária do país e as interações dessas normas com as operações da empresa de forma a obter o menor custo tributário são extremamente importantes para a competitividade e eficiência das empresas. Nesse sentido, a condução de um planejamento tributário realizado por especialistas pode levar a consideráveis ganhos para o seu negócio.
Temos experiências em estruturações e reestruturações de empresas que geraram consideráveis ganhos tributários para os clientes, de forma consistente e dentro dos requisitos legalmente aceitos.
Orçamento
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Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.
CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos auferidos em períodos anteriores, por cinco votos a três.
Decreto limita o Incentivo Fiscal do PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi estabelecido em 1976, através da Lei nº 6.321/1976, a qual determinou que as empresas cadastradas custeassem a alimentação de seus empregados.
