Patrocínio de teses jurídicas tributárias

Há uma série de importantes teses tributárias que vêm sendo discutidas nas esferas administrativa e judicial que podem trazer relevantes ganhos para os seus negócios. Trabalhamos com o jurídico da sua empresa ou escritórios de advocacia parceiros na identificação daquelas que se adequam à sua operação, avaliando as oportunidades que podem ser geradas e os níveis de riscos atrelados.

Nossos especialistas irão preparar todo o material com a mensuração dos valores de tributos que serão objeto de ações judiciais por parte da empresa, dando solidez e consistência às informações que serão apresentadas.

Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023

Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico. Em vista disso, a partir de janeiro/24, empresas detentoras das subvenções sofrerão mudanças nas regras de tributação federal em relação os benefícios decorrentes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

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