Patrocínio de teses jurídicas tributárias
Há uma série de importantes teses tributárias que vêm sendo discutidas nas esferas administrativa e judicial que podem trazer relevantes ganhos para os seus negócios. Trabalhamos com o jurídico da sua empresa ou escritórios de advocacia parceiros na identificação daquelas que se adequam à sua operação, avaliando as oportunidades que podem ser geradas e os níveis de riscos atrelados.
Nossos especialistas irão preparar todo o material com a mensuração dos valores de tributos que serão objeto de ações judiciais por parte da empresa, dando solidez e consistência às informações que serão apresentadas.
Orçamento
Saiba mais sobre o tema
Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.
CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos auferidos em períodos anteriores, por cinco votos a três.
Decreto limita o Incentivo Fiscal do PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi estabelecido em 1976, através da Lei nº 6.321/1976, a qual determinou que as empresas cadastradas custeassem a alimentação de seus empregados.
