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Inovação Tecnológica e Lei do Bem
A “Lei do Bem” (Lei 11.196/05) instituiu a utilização de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que operam no regime fiscal do Lucro Real e que realizam pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Nesse sentido, os dispêndios com inovação tecnológica poderão gerar uma série de relevantes benefícios para a sua empresa, alavancando a competitividade, como:
- Dedução, na apuração do Imposto de Renda devido, dos dispêndios com P&D, inclusive aqueles com instituições de pesquisa, universidades ou inventores independentes;
- Exclusão adicional, na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a 60% da soma dos dispêndios efetuados com P&D;
- Redução de 50% de IPI na compra de equipamentos (nacionais ou importados) destinados a P&D (também aplicável a empresas do Presumido);
- Depreciação imediata dos equipamentos comprados para P&D;
- Amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D;
A nossa solução auxiliará sua empresa na obtenção de todos os benefícios fiscais da Lei do Bem, gerando ganhos de forma responsável e segura.
Orçamento
Saiba mais sobre o tema
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Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu
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CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não
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Decreto limita o Incentivo Fiscal do PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi estabelecido em 1976, através da Lei nº 6.321/1976, a qual determinou