FCI
A Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) é uma obrigação que determina a alíquota interestadual de ICMS a partir da identificação do conteúdo importado dos produtos vendidos para fora do estado de origem.
Possuímos ferramenta exclusiva para realização desse tipo de avaliação e, nos nossos trabalhos, não nos preocupamos apenas com o cálculo do conteúdo importado, mas encaramos a FCI como uma ferramenta estratégica que supõe rastreabilidade e transparência das informações da empresa.
Orçamento
Saiba mais sobre o tema
Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.
CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos auferidos em períodos anteriores, por cinco votos a três.
Decreto limita o Incentivo Fiscal do PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi estabelecido em 1976, através da Lei nº 6.321/1976, a qual determinou que as empresas cadastradas custeassem a alimentação de seus empregados.
