Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico. Em vista disso, a partir de janeiro/24, empresas detentoras das subvenções sofrerão mudanças nas regras de tributação federal em relação os benefícios decorrentes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

A carga tributária brasileira é reconhecida como uma das mais altas do mundo, o que obriga as empresas a buscarem estratégias para aperfeiçoar suas atividades e alternativas para a sustentabilidade de seus negócios. Uma solução que se mostra eficiente para dirimir...

Resultado de um trabalho conjunto entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a nova legislação de Preços de Transferência deverá trazer modificações significativas nas regras da Lei nº 9.430, de 27 de...

Diante do aumento da competitividade e do dinamismo no mercado, as empresas têm buscado formas de incrementar os níveis de eficiência em suas operações, otimizando custos e exponencializando resultados, de forma a garantir mais solidez em um cenário econômico cada vez...

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na...

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi estabelecido em 1976, através da Lei nº 6.321/1976, a qual determinou que as empresas cadastradas custeassem a alimentação de seus empregados. Porém, em contrapartida, instituiu um benefício fiscal em que permitia a...

Em 2021, completamos vinte e quatro anos de implantação das regras de preços de transferência na legislação tributária brasileira, introduzidas pela Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A existência destas regras decorre da preponderância de operações entre partes...

Neste último dia 13 de Maio, o STF analisou os embargos de declaração da denominada “tese do século”, relacionada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgada favoravelmente aos contribuintes em 15 de Março de 2017. Vamos lembrar como tudo...

O termo Crédito de Carbono corresponde a certificado concedido a pessoa física ou jurídica que efetiva e comprovadamente reduz suas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). Por convenção, um crédito de carbono corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2)...

Devido à efervescência do tema, esta semana vamos abordar sucintamente a respeito de governança corporativa e IPO. Mais uma sigla empregada em seu original inglês, a abreviação de Initial Public Offering se refere ao ato de uma empresa de capital fechado realizar sua...