Elaboração, revisão e auditoria das obrigações acessórias
As autoridades fiscais têm utilizado com cada vez mais frequência ferramentas de alta performance que permitem a realização de inúmeros cruzamentos de informações na avaliação de inconsistências a partir das obrigações acessórias enviadas pelos contribuintes.
Nesse cenário, nossa equipe de especialistas, em conjunto com as ferramentas que desenvolvemos, está preparada para, entendendo as características do negócio e as especificidades da operação de cada empresa, preparar e revisar as obrigações acessórias, como SPED ECD, ECF, EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições, eSocial, EFD-REINF, entre outras, garantindo uma maior segurança na entrega dos dados.
Também realizamos análises preventivas a partir do cruzamento das declarações fiscais enviadas à Receita Federal, buscando antecipar possíveis questionamentos, identificar erros e omissões e avaliar riscos e oportunidades.
Orçamento
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Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.
CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos auferidos em períodos anteriores, por cinco votos a três.
