por ACTA | fev 2, 2024 | Auditoria e Consultoria Contábil, Consultoria Tributária
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico. Em vista disso, a partir de janeiro/24, empresas detentoras das subvenções sofrerão mudanças nas regras de tributação federal em relação os benefícios decorrentes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
por ACTA | mar 25, 2022 | Consultoria Tributária
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na...
por ACTA | mar 17, 2022 | Consultoria Tributária
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi estabelecido em 1976, através da Lei nº 6.321/1976, a qual determinou que as empresas cadastradas custeassem a alimentação de seus empregados. Porém, em contrapartida, instituiu um benefício fiscal em que permitia a...
por ACTA | maio 18, 2021 | Consultoria Tributária
Neste último dia 13 de Maio, o STF analisou os embargos de declaração da denominada “tese do século”, relacionada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgada favoravelmente aos contribuintes em 15 de Março de 2017. Vamos lembrar como tudo...
por ACTA | set 4, 2020 | Consultoria Tributária
Mudanças ilegais no percentual do Reintegra – Recupere o crédito perdido Recente decisão da 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo 5001182-28.2018.4.02.5006/ES) possibilitou que empresa exportadora utilizasse o percentual de 2% por...
por ACTA | ago 31, 2020 | Consultoria Tributária
A alta complexidade do sistema tributário brasileiro, a excessiva quantidade de normas legais editadas e a grande diversidade de obrigações acessórias, constituem um dos principais fatores para o elevado índice de recolhimentos indevidos dos tributos apurados pelas...
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