Assessoria na Defesa de Autos de Infração
Fundamental para promover equilíbrio e segurança para as empresas, de forma que ela se concentre em sua atividade principal, prestamos assessoria completa para as empresas em defesas de Autos de Infração, desde a análise preventiva das atividades e da situação empresarial até a realização/orientação dos processos.
Proporcionamos assistência legal na esfera administrativa tributária (federal, estadual ou municipal) em casos de autos de infração, notificações e lançamentos de débitos fiscais, garantido direitos e orientando a tomada de decisão, bem como prevenindo e reduzindo adversidades e potenciais custos imprevistos.
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Contribuintes conseguem afastar efeitos da Lei nº 14.789/2023
Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.
CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos auferidos em períodos anteriores, por cinco votos a três.
