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Assessoria na Defesa de Autos de Infração_

Assessoria na Defesa de Autos de Infração

Fundamental para promover equilíbrio e segurança para as empresas, de forma que ela se concentre em sua atividade principal, prestamos assessoria completa para as empresas em defesas de Autos de Infração, desde a análise preventiva das atividades e da situação empresarial até a realização/orientação dos processos.

Proporcionamos assistência legal na esfera administrativa tributária (federal, estadual ou municipal) em casos de autos de infração, notificações e lançamentos de débitos fiscais, garantido direitos e orientando a tomada de decisão, bem como prevenindo e reduzindo adversidades e potenciais custos imprevistos.

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Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.

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